TERMO DE CONSENTIMENTO

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que o Conselho Regional de Biologia – 2ª Região RJ/ES, CNPJ 02.452.608/0001-82, com sede na rua Alvaro Alvim, 21/12ª – Rio de Janeiro, telefone (21) 2142-5700 e-mail crbio02@crbio2.org.br, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, exclusão, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Sobre Dados Pessoais do Titular:
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  • Fotografia 3×4
  • Estado civil
  • Nível de instrução ou escolaridade
  • Endereço completo
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
  • Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento profissional.
  • Possibilitar que o CRBio-02 (Órgão Controlador) realize o devido tratamento legítimo e específico de seu Registro Profissional, com emissão da cédula de identidade profissional e de cobranças de anuidades, bem como atualizações cadastrais em decorrência de transferências e anotações técnicas profissionais (ART E TRT) por meio de comunicação eletrônica, pessoal ou postal
  • Possibilitar que o CRBio-02 (Órgão Controlador) realize o devido tratamento legítimo e específico de seu Registro Profissional para inclusão e atualizações cadastrais no Cadastro Nacional de Biólogos, banco de dados que contém informações sobre os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Biologia, em todo o território nacional.
  • Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados (internos e externos), caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, para que sejam excluídos dados pessoais não anonimizados a ele pertencentes. Por outro lado, o Titular deverá ser alertado previamente, para ficar ciente, de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da exclusão dos dados pessoais.

Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamentos conforme art. 5º Inc X da Lei nº 13.709
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7. exclusão dos dados pessoais tratados com o consentimento ou a pedido do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.